Em qualquer capital brasileira já é notável o problema da mobilidade urbana. A estrutura das cidades quase não suporta mais a movimentação causada pelo rápido crescimento populacional. Milhões de carros circulando, transporte coletivo caótico, espaço reduzido para pedestre e quase nulo para ciclistas. É necessário ajustar isso em um novo planejamento. Após 17 anos de tramitação no Congresso, o governo federal sancionou a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A Lei 12.587/2012 “estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para que os municípios possam planejar um sistema de transporte coletivo capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável” (Agência Senado) Na contramão dos incentivos à industria automobilística e em prol do desenvolvimento da economia brasileira, a PNMU permite que os municípios estabeleçam a cobrança de pedágio urbano para desestimular o uso excessivo de carros em áreas congestionadas. Segundo o PNMU, os municípios com mais de 20 mil habitantes têm até três anos para desenvolver um plano de mobilidade. Apesar de não poder obrigá-los a isso, o governo federal pode limitar recursos dos municípios para o setor. Isso impede que sejam aplicados apenas na construção de viadutos e demais obras paliativas para que mais carros ocupem as ruas. As verbas do pedágio urbano devem ser aplicadas a melhorias no transporte público local. A nova lei implica em mudanças de hábitos e isso é sempre difícil. Se você normalmente vai de carro ao trabalho, por exemplo, será difícil optar pelo transporte coletivo geralmente lotado e com atrasos. A impressão que se tem é que o governo quer que todo mundo compre o carro do ano, abasteça, pague o IPVA, saia de carro em horários “inúteis” para não congestionar o trânsito, pague pedágio e, no dia-a-dia, opte pelo transporte coletivo ou por meios alternativos como a bicicleta. Mesmo assim, tudo isso não deixa de ser um indicativo de boas e necessárias mudanças. O meio ambiente agradece as medidas do PNMU, mas ainda há muito que melhorar. O transporte coletivo deve ser incentivado com preços atrativos, cumprimento de horários e vagas suficientes para garantir o mínimo de conforto. O uso de bicicleta também deve ser facilitado com a criação de ciclovias, como já se observa em muitas capitais brasileiras e também no exterior. Os benefícios ambientais, sociais e econômicos de novas medidas para a mobilidade urbana são muitos. O pedágio urbano pode ser útil para disciplinar a população neste momento, mas a manutenção dos novos hábitos depende de nós.

Estacionar em Shopping Center pode ser dispendioso para o seu bolso. Em Goiânia, o gasto médio diário chega a R$ 20 por carro. Somado ao consumo realizado no local, este valor pode fazer a diferença e incomodar na hora de controlar os gastos.

Apesar das correntes de e-mail na internet alegarem o contrário, não há lei para estacionamento gratuito. Desde 1997, tramitam no Congresso cerca de 36 projetos de lei com o intuito de obrigar a gratuidade ou, pelo menos, conceder algum tempo livre. Todos barrados por inconstitucionalidade.

Como os centros comerciais são de propriedade privada, seus donos podem cobrar por qualquer serviço prestado no local. O direito à propriedade privada é citado no artigo 5º da Constituição Federal (CF/88) como uma garantia fundamental.

Mesmo se fosse possível existir uma lei que obrigasse a gratuidade, é fácil presumir que o valor para manutenção do estacionamento seria repassado aos consumidores por meio das mercadorias. É só pensar que pagamos indiretamente por tudo que está no Shopping, das cadeiras nas quais sentamos ao ar condicionado.

Algumas iniciativas, no entanto, podem virar tendência e beneficiar o consumidor. Em alguns locais, ao comprovar despesas superiores a dez vezes o valor do estacionamento, o cliente não precisa pagar para guardar o carro. Chega a ser uma estratégia de marketing por incentivar o consumo. No entanto, a ideia tem pouca adesão.

Cabe ao consumidor pagar o valor estipulado em cada estabelecimento ciente de que é um serviço privado como qualquer outro. A boa notícia é que o cliente não paga apenas pela vaga, mas pela preservação de seus bens ali deixados, mesmo que o estacionamento informe o contrário, conforme elabora o Código de Defesa do Consumidor, (art. 51, I, do CDC).

Fonte: Imagem utilizada sob a licença Creative Commons de Pacomexico.